Data de apresentação 29/03/2019 00:00:00
 N° Processo 8527/2019
 N° Protocolo 8527/2019
 ID 6230
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTEBALECIMENTOS QUE MENCIONA PROCEDEREM A MANUTENÇÃO, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO PERIÓDICA DE BEBEDOUROS DE USO COLETIVO.

 Autoria

Reginaldo Almeida;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação