Autógrafo de Lei Cadastro de Tramitação (FISICO) 3719/2017

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 Data de apresentação 18/09/2017 00:00:00
 N° Processo 3719/2017
 N° Protocolo 3719/2017
 ID 1342
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 36-A À LEI N.º 3.500/98, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS E SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ricardo Chiabai;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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