PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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Autógrafo de Lei Cadastro de Tramitação (FISICO) 3802/2018

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Data de apresentação 16/03/2018 00:00:00

N° Processo 3802/2018

N° Protocolo 3802/2018

ID 3049

Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, O PROGRAMA “MORADIA LEGAL”, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA PARA PROJETOS E EXECUÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Ricardo Chiabai;

Situação

Tramitando