Data de apresentação 28/06/2023 08:32:32
 N° Processo 7233/2023
 N° Protocolo 2959/2023
 ID 275589
 Ementa

REQUER APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL O PROCESSO PROTOCOLIZADO SOB O NÚMERO 6833|23 DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, CONTENDO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NÚMERO 4.817\2009 QUE INSTITUIU A LEI GERAL MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICRO EMPRESA- ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE -EPP, D DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação