Data de apresentação 07/05/2024 09:24:37
 N° Processo 2590/2024
 N° Protocolo 2685/2024
 ID 282376
 Ementa

PROJETO DE LEI Institui no Município de Vila Velha a obrigatoriedade de instalação de detector de fumaça endereçável nas cozinhas dos condomínios e de suas unidades habitacionais e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação