| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ROGERIO CARDOSO |
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Tempo gasto: 25 dias, 5 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/05/2026 15:43:07 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Restitua-se ao autor, de conformidade com o disposto no inciso VI do art. 171 do Regimento Interno da Câmara, em razão de já existir em tramitação nesta Câmara o processo nº 1776/2026, de iniciativa do Vereador Devacir Rabello, contendo Projeto de Lei que trata do assunto, cópia anexa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 11/05/2026 14:17:49 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Verifica-se que o presente Projeto de Lei foi encaminhado diretamente à Comissão de Justiça e Redação, sem a observância da tramitação legislativa regular previamente necessária.
Dessa forma, devolvam-se os autos ao Diretoria Legislativa para que proceda à correção do fluxo de tramitação, com a adoção das providências cabíveis e posterior reencaminhamento da matéria à comissão competente, quando regularizado o trâmite.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ROGERIO CARDOSO |
| Envio: 06/05/2026 10:50:41 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: Segue para as demais providências que se fizerem necessárias.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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