AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A, EM CARÁTER PRECÁRIO E TEMPORÁRIO, PERMITIR A CESSÃO PARA O USO DOS ESPAÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PARA MINISTRAÇÃO GRATUITA DE CURSOS EDUCACIONAIS PROFISSIONALIZANTES, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO.
Tia Nilma;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais