PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 1482/2020

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Data de apresentação 09/04/2020 00:00:00

N° Processo 621/2020

N° Protocolo 621/2020

ID 9023

Ementa

Proíbe o Poder Executivo Municipal proceder a interrupção ou suspensão de contratos de profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação durante a vigência do Decreto Municipal nº 059/20, que declara estado de calamidade pública no município de Vila Velha.

Autoria

Tia Nilma;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1623 Dia(s), 15 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: 15/06/2020	Fase: Proposição Transformada em Lei	Setor:Arquivo
Envio: 15/06/2020 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 4.150/20 transformou-se na Lei nº 6.341/20, datada de 05/06/20, publicada no Diário Oficial do Município do dia 10/06/20.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1623 Dia(s), 15 horas, 17 minuto(s).}

15/06

Proposição Transformada em Lei Arquivo Tramitando Documento Principal

jun

2020

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE LEI 1482/2020

Histórico da Tramitação 1623 Dia(s), 15 horas, 17 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1623 Dia(s), 15 horas, 17 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1623 Dia(s), 15 horas, 17 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1623 Dia(s), 15 horas, 17 minuto(s).}