PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 3139/2020

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Data de apresentação 13/08/2020 00:00:00

N° Processo 1348/2020

N° Protocolo 1348/2020

ID 9745

Ementa

Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, fixa os componentes do município de Vila Velha no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, define os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN, e dá outras providências.

Autoria

Tia Nilma;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1543 Dia(s), 19 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: 31/08/2020	Fase: Leitura de Expediente	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA
Envio: 31/08/2020 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando votação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2020	Fase: Proposição Transformada em Lei	Setor:Arquivo
Envio: 08/10/2020 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 4.199/20, transformou-se na Lei nº 6.392/20, datada de 06/10/20, publicada no Diário Oficial do Município do dia 08/10/20.
Documento(s) da tramitação: