Data de apresentação 20/05/2025 12:33:10
 N° Processo 1912/2025
 N° Protocolo 2050/2025
 ID 287330
 Ementa

PL Complementar nº 002/2025 - visa alterar o art. 43 da Lei Complementar nº 46/2016.

 Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação