Data de apresentação 11/10/2024 14:47:46
 N° Processo 4352/2024
 N° Protocolo 4604/2024
 ID 284507
 Ementa

Solicita que o Poder Público Municipal analise a possibilidade de regulamentar a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Segura do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Vila Velha/ES, através do acréscimo da alínea “g” ao art. 54 da Lei Complementar 022/2012.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação