PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 48/2026

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Data de apresentação 28/02/2026 09:52:25

N° Processo 801/2026

N° Protocolo 843/2026

ID 291385

Ementa

Institui o "Selo +Família", destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.

Autoria

VEREADOR RAFAEL PRIMO;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{9 Dia(s), 16 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 09/03/2026	Fase: Instruir Proposição	Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS

Tempo gasto: 13 horas, 54 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/03/2026	Fase: Instruir Proposição	Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 09/03/2026 11:51:12	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: O processo foi encaminhado à Secretaria Legislativa de forma incorreta. Reencaminhe-se ao setor de Redação, Atas e Revisão de Documentos, para as devidas providências quanto à inserção em Ata.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/02/2026	Fase: Proposição Protocolada	Setor:GABINETE DO VEREADOR RAFAEL PRIMO
Envio: 28/02/2026 09:52:26	Ação: Para inclusão de Ata


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital