Data de apresentação 13/01/2025 16:18:14
 N° Processo 202/2025
 N° Protocolo 212/2025
 ID 285448
 Ementa

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI que estabelece normas sobre a obrigatoriedade de adoção responsável de animais domésticos e cria o Cadastro Municipal de Adoção de Animais.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação