Data de apresentação 04/03/2026 12:16:34
 N° Processo 879/2026
 N° Protocolo 922/2026
 ID 291461
 Ementa

Projeto de Lei que dispõe sobre a garantia de desembarque noturno após as 22h fora dos pontos regulares no serviço de transporte coletivo que opera no Município de Vila Velha, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação