Data de apresentação 01/12/2025 13:47:02
 N° Processo 4469/2025
 N° Protocolo 4816/2025
 ID 290150
 Ementa

Projeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vagas e infraestrutura adequada para bicicletas elétricas em condomínios residenciais e comerciais no Município de Vila Velha e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação