Data de apresentação 01/12/2025 13:50:25
 N° Processo 4471/2025
 N° Protocolo 4818/2025
 ID 290152
 Ementa

Projeto de Lei que estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação