Data de apresentação 02/03/2026 22:42:30
 N° Processo 847/2026
 N° Protocolo 889/2026
 ID 291428
 Ementa

Projeto de Lei Inclui os arts. 44-A a 44-F no Capítulo IX – Da Fiscalização, da Lei nº 2.915, de 25 de janeiro de 1994, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana do Município de Vila Velha, instituindo o Programa Municipal de Participação Cidadã no Combate ao Descarte Irregular.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação