| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR PATRICK DA GUARDA |
|
|
Tempo gasto: 2 dias, 11 horas, 31 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 04/09/2025 13:50:57 |
Ação: Para Instrução do Setor
|
Tempo gasto: 22 dias, 23 horas, 21 minutos
|
Complemento da Ação: Encaminhe-se ao Gabinete do Vereador proponente para ciência e manifestação.
Após análise preliminar, verificou-se que o Projeto de Lei nº 319/2025, embora apresente mérito relevante ao buscar a humanização e simplificação do processo de perícia médica dos servidores públicos municipais, incorre em vício de iniciativa, uma vez que trata de matéria relativa ao regime jurídico de servidores e altera disposições constantes em decreto municipal, temas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 61, §1º, II, da Constituição Federal (por simetria) e art. 34, II, III, da Lei Orgânica Municipal.
Recomenda-se, portanto, que a proposição seja reapresentada pelo Executivo Municipal (indicação), a quem compete propor leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores e a organização da administração.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/08/2025 14:07:41 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
|
Tempo gasto: 27 minutos
|
Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 11/08/2025 17:27:42 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
|
Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 11 minutos
|
Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/08/2025 11:33:01 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
|
Tempo gasto: 21 horas, 7 minutos
|
Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR PATRICK DA GUARDA |
| Envio: 05/08/2025 12:42:26 |
Ação: Para inclusão de Ata
|
|
Complemento da Ação: “Dispõe sobre a humanização e simplificação do processo de perícia médica para servidores públicos municipais em situação de adoecimento, alterando o disposto no Decreto Municipal nº 161/2024, e dá outras providências.”
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|