| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR PATRICK DA GUARDA |
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Tempo gasto: 2 dias, 11 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 04/09/2025 13:52:31 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 22 dias, 23 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se ao Gabinete do Vereador proponente para ciência e manifestação.
Após análise preliminar, verificou-se que a matéria constante do Projeto de Lei nº 318/2025, ao alterar a estrutura organizacional da Guarda Municipal e instituir o Núcleo Psicossocial (NUPS), encontra óbice formal por vício de iniciativa, nos termos do art. 61, §1º, II, da Constituição Federal (aplicável por simetria aos Municípios) e do art. 34, II e III, da Lei Orgânica Municipal, por tratar de tema de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Recomenda-se, portanto, que a proposição seja reapresentada pelo Executivo Municipal (indicação), a quem compete propor normas que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/08/2025 14:07:27 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 11/08/2025 17:27:29 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/08/2025 11:32:34 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 21 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR PATRICK DA GUARDA |
| Envio: 05/08/2025 12:42:23 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: “Altera a Lei nº 6.573, de 07 de janeiro de 2022, que estabelece a estrutura organizacional da Guarda Municipal de Vila Velha, para instituir o Núcleo Psicossocial (NUPS) e dispor sobre suas finalidades e composição.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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