| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR PATRICK DA GUARDA |
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Tempo gasto: 3 dias, 9 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 04/09/2025 13:57:31 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 22 dias, 23 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se ao Gabinete do Vereador proponente para ciência e manifestação.
Após análise preliminar, verificou-se que o Projeto de Lei nº 317/2025, que institui o Programa de Colaboração Temporária da Guarda Municipal (PCTGM), embora apresente mérito relevante ao aproveitar a experiência de guardas municipais inativos e propor medida administrativa de valor estratégico, incorre em vício formal de iniciativa.
A proposição cria programa dentro da estrutura da Guarda Municipal, estabelece regras de convocação, define atribuições e institui gratificação indenizatória, matérias cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 34, incisos II e III, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha.
Recomenda-se, portanto, que a proposição seja reapresentada pelo Executivo Municipal, a quem compete privativamente propor leis que disponham sobre regime jurídico, organização administrativa e remuneração de servidores públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/08/2025 14:07:15 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 11/08/2025 17:27:19 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/08/2025 11:32:13 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 21 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR PATRICK DA GUARDA |
| Envio: 05/08/2025 12:42:21 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: “Dispõe sobre a instituição do Programa de Colaboração Temporária da Guarda Municipal (PCTGM), visando o aproveitamento da experiência de Guardas Municipais inativos em atividades
específicas e temporárias no âmbito do Município de Vila Velha.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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