| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR PATRICK DA GUARDA |
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Tempo gasto: 3 dias, 9 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 04/09/2025 13:54:36 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 22 dias, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se ao Gabinete do Vereador proponente para ciência e manifestação.
Após análise preliminar, verificou-se que o Projeto de Lei nº 316/2025, que assegura a redução de 50% da carga horária de servidores municipais para acompanhamento de dependentes com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, incorre em vício formal de iniciativa, por dispor sobre matéria relativa ao regime jurídico e direitos dos servidores, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 34, incisos II e III, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha.
Recomenda-se, portanto, que a proposição seja reapresentada pelo Executivo Municipal, a quem compete privativamente propor leis que alterem a jornada e a remuneração dos servidores.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/08/2025 14:07:00 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 11/08/2025 17:27:07 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/08/2025 11:31:50 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 21 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR PATRICK DA GUARDA |
| Envio: 05/08/2025 12:42:17 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: “Assegura aos servidores do Município de Vila Velha a opção de redução de carga horária de trabalho em 50% (cinquenta por cento) para atendimento a dependente com deficiência ou
transtorno global do desenvolvimento, e dá outras providências."
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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