Data de apresentação 05/08/2025 12:42:14
 N° Processo 2868/2025
 N° Protocolo 3086/2025
 ID 288395
 Ementa

“Altera o Artigo 151-A da Lei Complementar nº 06, de 25 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, para incluir o direito à reposição de folga em caso de comparecimento a juízo durante o intervalo Inter jornada e expandir sua aplicação.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação