Altera o Art. 151, inciso I, da Lei Complementar nº 6/2002, de 03 de setembro de 2002, para atualizar a periodicidade de dispensa do servidor municipal para doação de sangue, em conformidade com a Nota Técnica nº 5/2026-CGSH/DAET/SAES/MS do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
VEREADOR PATRICK DA GUARDA;
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