PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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INDICAÇÃO 1124/2025

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Data de apresentação 17/10/2025 10:32:38

N° Processo 3972/2025

N° Protocolo 4272/2025

ID 289594

Ementa

Sugestão ao Poder Executivo Municipal para vedar a exigência de certidão negativa de débitos tributários municipais como condição para a emissão de alvarás, licenças, autorizações ou acesso a serviços públicos no âmbito do Município de Vila Velha.

Autoria

VEREADOR GEORGE ALVES;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 20 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: 17/10/2025	Fase: Incluir Proposição em Ata	Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS

Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/10/2025	Fase: Proposição Protocolada	Setor:GABINETE DO VEREADOR GEORGE PEREIRA ALVES
Envio: 17/10/2025 10:32:38	Ação: Para inclusão de Ata

Complemento da Ação: Sirvo-me do presente para encaminhar indicação que visa vedar a exigência de certidão negativa de débitos tributários municipais como condição para a emissão de alvarás, licenças, autorizações ou acesso a serviços públicos no âmbito do Município de Vila Velha, nos termo do documento anexo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital