Data de apresentação 29/05/2023 17:17:02
 N° Processo 5753/2023
 N° Protocolo 1479/2023
 ID 24979
 Ementa

REGIME DE URGENCIA ESPECIAL O PROCESSO PROTOCOLIZADO SOB O Nº 5749/23.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação