Autógrafo de Lei Cadastro de Tramitação (FISICO) 60/2018

 Data de apresentação 01/03/2018 00:00:00
 N° Processo 60/2018
 N° Protocolo 60/2018
 ID 2963
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2011 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VILA VELHA).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação