Autógrafo de Lei Cadastro de Tramitação (FISICO) 61/2018

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 Data de apresentação 19/03/2018 00:00:00
 N° Processo 61/2018
 N° Protocolo 61/2018
 ID 3073
 Ementa

ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º AO ART. 164 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2016, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES GERAIS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

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Tramitando

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