| Recebimento: 16/10/2019 |
Fase: Proposição Transformada em Lei |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/10/2019 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 4.062/19, transformou-se na Lei nº 6.250/19, publicada no Diário Oficial do Município do dia 15/10/19.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2019 |
Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/05/2019 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: Altera a redação do inciso I e acresce o inciso I-A do art. 2º da Lei nº 5.546_2014
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2019 |
Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS |
| Envio: 21/05/2019 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: Altera a redação do inciso I e acresce o inciso I-A do art. 2º da Lei nº 5.546_2014
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Documento(s) da tramitação:
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