| Recebimento: 08/04/2020 |
Fase: Proposição Transformada em Lei |
Setor:Arquivo |
| Envio: 08/04/2020 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 4.061/19, transformou-se na Lei nº 6.302/20, datada de 09/03/20, publicada no Diário Oficial do Município do dia 11/03/20.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2019 |
Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão |
Setor:Arquivo |
| Envio: 15/07/2019 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: Aguardando parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2019 |
Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/05/2019 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do FUNDEB
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Documento(s) da tramitação:
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