Autógrafo de Lei Cadastro de Tramitação (FISICO) 3657/2017

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 Data de apresentação 22/05/2017 00:00:00
 N° Processo 3657/2017
 N° Protocolo 3657/2017
 ID 2030
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUANDO ESTE OFERECER TURMAS NO MESMO NÍVEL EDUCACIONAL.

 Autoria

Dona Arlete;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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