Data de apresentação 16/12/2024 17:51:01
 N° Processo 4893/2024
 N° Protocolo 5222/2024
 ID 285139
 Ementa

Fica instituída a Medalha “Max Freitas Mauro”, destinada a distinguir personalidades que comprovadamente tenham se destacado na do “Combate à Corrupção”.A referida medalha será conferida, anualmente, mediante Decreto Legislativo, no mês de maio, em sessão solene da Câmara Municipal, a 01 (uma) personalidade escolhida por Comissão Especial designada pelo Presidente.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação