Autógrafo de Lei Cadastro de Tramitação (FISICO) 3811/2018

 Data de apresentação 16/04/2018 00:00:00
 N° Processo 3811/2018
 N° Protocolo 3811/2018
 ID 3058
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 155 DA LEI Nº 3.375/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), A FIM DE ISENTAR DA INCIDÊNCIA DO IPTU OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS ONDE SÃO REALIZADAS FEIRAS LIVRES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2296 Dia(s), 11 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação