Data de apresentação 14/05/2024 14:01:43
 N° Processo 2780/2024
 N° Protocolo 2891/2024
 ID 282737
 Ementa

PL - Dispõe sobre a proibição do uso de verba pública do município de vila velha, em eventos e serviços que estimulem a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação