Data de apresentação 23/08/2023 10:01:39
 N° Processo 8570/2023
 N° Protocolo 4296/2023
 ID 276926
 Ementa

ALTERA TEXTO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 3375/1997, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPÁL ); INCLUINDO NO ROL DE INSENÇÕES DE IPTU OS IMÓVEIS ONDE RESIDEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA), DOENÇA DE ALZHEINER (DA) E SÍNDROME DE DOWN.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação