Data de apresentação 10/01/2025 13:18:31
 N° Processo 163/2025
 N° Protocolo 172/2025
 ID 285412
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigação do monitoramento de dados de pessoas que trabalham com crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e particulares no município de Vila Velha e dá outras providências.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação