Data de apresentação 10/01/2025 13:18:43
 N° Processo 165/2025
 N° Protocolo 174/2025
 ID 285414
 Ementa

“Dispõe sobre a proibição quanto a participação de crianças e adolescentes nas atividades públicas como a parada do orgulho gay ou LGBTQIA+, visando sua proteção.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação