Data de apresentação 10/01/2025 13:18:49
 N° Processo 166/2025
 N° Protocolo 175/2025
 ID 285415
 Ementa

“Proíbe a realização no município de Vila Velha da Marcha denominada ‘Marcha da Maconha’, eventos, reuniões, ou práticas análogas, que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas que causem dependência física e/ou psíquica.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação