Data de apresentação 10/01/2025 13:18:55
 N° Processo 167/2025
 N° Protocolo 176/2025
 ID 285416
 Ementa

“Dispõe sobre aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no município de Vila Velha, e dá outras providencias.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação