Data de apresentação 03/07/2024 08:47:17
 N° Processo 3439/2024
 N° Protocolo 3638/2024
 ID 283511
 Ementa

Solicitação de Urgência - Altera a Lei 5723 de 29 de Março de 2016, do Município de Vila Velha para incluir o inciso VIII no Art. 54

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 100/2024 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação