Data de apresentação 12/09/2024 09:36:58
 N° Processo 4136/2024
 N° Protocolo 4364/2024
 ID 284263
 Ementa

Projeto de Lei "Institui a obrigatoriedade da instalação de "ESPAÇOS SENSORIAIS" nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município de Vila Velha, para acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação