Data de apresentação 12/09/2024 09:38:22
 N° Processo 4137/2024
 N° Protocolo 4365/2024
 ID 284264
 Ementa

Projeto de Lei - "Estabelece normas e responsabilidades para os tutores de animais domésticos no município de Vila Velha, assegurando o bem-estar animal por meio de diretrizes claras de cuidado e proteção."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação