PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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Regime de Urgência Especial 16/2023

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Data de apresentação 31/05/2023 09:56:23

N° Processo 5825/2023

N° Protocolo 1551/2023

ID 25051

Ementa

REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, CONTENDO PROJETO DE LEI QUE OBRIGA OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES A DISPONIBILIZAR PARA OS CONSUMIDORES, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, CARDAPIOS IMPRESSOS EM FORMATOS FISICOS, NO MUNICIPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria

VEREADOR FÁBIO DO VALE;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{540 Dia(s), 0 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: 31/05/2023	Fase: Andamento de Processo	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 540 dias, 28 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/05/2023	Fase: Processo Protocolado	Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO
Envio: 31/05/2023 09:56:24	Ação: Andamento de Processo

Complemento da Ação: Sr Presidente, A consideração de V.Exa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital