Data de apresentação 12/09/2023 16:42:05
 N° Processo 8967/2023
 N° Protocolo 4693/2023
 ID 277323
 Ementa

REGIME DE URGENCIA SIMPLES O PROCESSO PROTOCOLADO SOB O Nº 8424/23 CONTENDO PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA 3º AO ART. 168 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação