ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NAS PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS QUE INSTRUEM OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DAS OBRAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VEREADOR JONIMAR SANTOS;
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