Data de apresentação 03/01/2025 16:45:36
 N° Processo 33/2025
 N° Protocolo 33/2025
 ID 285262
 Ementa

PL QUE ALTERADISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.406/13 (CÓDIGO DE CONTROLE DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação