Data de apresentação 25/03/2025 16:25:49
 N° Processo 4536/2024
 N° Protocolo 1275/2025
 ID 286548
 Ementa

Requerimento de urgência ao PL Prot.4536/24.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 139/2024 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação