PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 423/2025

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Data de apresentação 16/10/2025 16:25:17

N° Processo 3967/2025

N° Protocolo 4267/2025

ID 289590

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA MOTOBOYS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS EM SHOPINGS, CENTROS COMERCIAIS, MALLS E SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

VEREADOR JONIMAR SANTOS;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 21 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 16/10/2025	Fase: Instruir Proposição	Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS

Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 5 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2025	Fase: Proposição Protocolada	Setor:GABINETE DO VEREADOR JONIMAR SANTOS
Envio: 16/10/2025 16:25:18	Ação: Para inclusão de Ata


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital