REGIME DE URGENCIA AO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB O NUMERO 3528/2023. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 108 DA LEI 5406/2013 (CODIGO DE POSTURAS MUNICIPAL).
RENZO MENDES;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais