PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 138/2024

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 01/11/2024 08:18:55

N° Processo 4520/2024

N° Protocolo 4776/2024

ID 284634

Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZAM MONITORES DE VÍDEO A PERMITIREM A VISUALIZAÇÃO PELOS CONSUMIDORES DE TAIS MONITORES NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO.

Autoria

RENZO MENDES;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{20 Dia(s), 2 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: 07/11/2024	Fase: Distribuir Processo	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 13 dias, 15 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/11/2024	Fase: Incluir Proposição em Ata	Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS
Envio: 05/11/2024 16:18:49	Ação: Proposição Incluída em Ata
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 57 minutos
Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/11/2024	Fase: Proposição Protocolada	Setor:GABINETE DO VEREADOR RENZO MENDES
Envio: 01/11/2024 08:18:55	Ação: Para inclusão de Ata

Complemento da Ação: Segue para devidas providências
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital