Data de apresentação 11/03/2025 08:16:59
 N° Processo 1001/2025
 N° Protocolo 1059/2025
 ID 286320
 Ementa

PROJETO DE LEI 07/2025 “Dispõe sobre o amparo especial a ser fornecido às mães parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica e dá outras providências.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação